Falta de constituição em mora do devedor resulta em extinção de ação

Não existindo prova da constituição em mora do devedor, não cabe a busca e apreensão por faltar-lhe

Credor é responsável por indicação de conta do devedor em execução

Ao indicar o número da conta-corrente para penhora nos autos da execução, o credor deve agir com cautela para verificar se o número da conta-corrente indicado realmente refere-se à do executado, sob pena de arcar com os eventuais prejuízos causados ao terceiro não-interessado.

Proventos de aposentadoria não podem ser penhorados nem a pedido do devedor

Apesar da falta de prévio aviso de inscrição no Serasa, devedor contumaz não será indenizado

Devedor deve dar garantia idônea e suficiente para retirar nome de cadastro de inadimplentes

Justiça autoriza interceptação telefônica para localizar e prender devedor de alimentos

Banco é condenado por incluir nome de suposto devedor no SPC e SERASA

Embratel pagará R$ 2 mil por cadastrar não-cliente como devedor

CEF terá de indenizar mutuário por publicar seu nome como devedor em jornal

Devedor tem direito a questionar valor da dívida na própria ação de busca e apreensão

Justiça não pode aceitar que devedor se isente de suas responsabilidades por meios de ardis

Com a decisão, a fraude à execução do casal fiador José e Maria Aparecida Alves de Souza fica caracterizada.

Punição só pode ser suspensa caso devedor opte por Refis antes do recebimento da denúncia

O alargamento da locução “bem de família” à luz dos entendimentos jurisprudenciais do STJ

provisões de alimentos e de combustível, os quais exerciam função imprescindível à manutenção do devedor

A Nova Lei de " Falências e Concordatas "

Autor: Robson Zanetti. Mestre e doutorando em Direito Privado pela Université de Paris. Especialista em Direito Privado pela Università degli Studi di Milano. Advogado. E-mail: [email protected]

A Fiança Bancária

perante o credor desta a responder pela obrigação contratada caso o devedor principal deixe de cumpri-la

Justiça de Buri condena envolvidos em assalto à casa do prefeito

Réus colheram informações sobre bens e rotina das vítimas.

Nomeação de Bens à Penhora por cumprimento de Ordem Judicial (Artigo 829, parágrafo segundo, NCPC)

Nomeação de Bens à Penhora por cumprimento de Ordem Judicial

Herança Jacente – Habilitação

Modelo de arrecadação de bens habilitação e herança-jacente

Prefeitura do Rio de Janeiro tem 30 dias para retirar tapumes da Marina da Glória

Projeto de revitalização descumpriu legislação de bens tombados

Apelação criminal. Roubo circunstanciado pelo emprego de arma.

Recurso defensivo. Violência na subtração dos bens perfeitamente caracterizada.